1. Editor da aplicação
A Figtree Web LLC («o Editor»), sociedade registada nos Estados Unidos, edita e explora a aplicação móvel HiGo Drivers («a Aplicação»), distribuída na App Store da Apple e no Google Play.
Os dados legais do Editor constam da página Aviso legal. Contacto: info@figtree-web.com
2. Objeto das presentes condições
As presentes condições regem a utilização da Aplicação. Descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, incluindo o seu modo de demonstração, implica a aceitação sem reservas das presentes condições. Quem não as aceitar não deve utilizar a Aplicação.
Não regem a subscrição do serviço HiGo, que é objeto das Condições gerais de venda celebradas entre o Editor e a empresa de transportes cliente. Em caso de contradição entre os dois documentos num ponto relativo à Aplicação, prevalecem as presentes condições para o utilizador da Aplicação.
O tratamento dos dados pessoais é descrito na Política de privacidade, que faz parte integrante das presentes condições.
3. A quem se destina a Aplicação
A Aplicação é uma ferramenta profissional destinada aos motoristas assalariados ou contratados por uma empresa de transporte de pessoas que subscreveu o serviço HiGo («a Empresa»).
- A Aplicação não permite o registo: as contas são criadas pela Empresa para os seus próprios motoristas. O Editor não cria qualquer conta a pedido de um particular.
- A Aplicação não se destina ao público em geral. Não permite reservar um serviço, encomendar um transporte nem pagar uma prestação.
- O utilizador deve ser maior de idade e titular das autorizações exigidas pela sua atividade.
- No ecrã de iniciação de sessão está disponível um modo de demonstração sem conta. Mostra apenas dados fictícios, não tem qualquer valor contratual e não dá acesso a nenhum dado real.
4. O papel do Editor — o que a Aplicação não é
Este ponto é essencial e condiciona o conjunto das presentes condições.
O Editor é um fornecedor de software. Não é o empregador do motorista, nem quem lhe dá as ordens de serviço, nem um intermediário de transporte.
- O Editor não atribui qualquer serviço e não fixa remunerações, horários nem itinerários. A Aplicação apresenta os serviços que a própria Empresa introduziu.
- O Editor não transporta qualquer passageiro, não aceita reservas do público, não cobra qualquer pagamento de uma viagem e não paga qualquer remuneração ao motorista.
- As licenças de transporte, os seguros, a aptidão dos veículos e a qualificação profissional dos motoristas são da exclusiva responsabilidade da Empresa, única responsável pela sua conformidade no país onde opera.
- Qualquer litígio relativo aos serviços, ao tempo de trabalho, às despesas, à remuneração ou ao contrato de trabalho resolve-se entre o motorista e a Empresa. O Editor não é parte nele.
5. Conta e credenciais
A conta é nominativa. As credenciais são pessoais e confidenciais: não devem ser partilhadas, cedidas nem utilizadas por terceiros, incluindo outro motorista da mesma Empresa.
O motorista responde por toda a ação efetuada a partir da sua conta. Qualquer perda, divulgação ou utilização suspeita de credenciais deve ser comunicada sem demora à Empresa e, se for o caso, ao Editor.
A Aplicação pode ser desbloqueada por reconhecimento biométrico (Face ID, Touch ID, impressão digital). Esta opção é facultativa e a verificação é efetuada pelo sistema operativo do telefone: a Aplicação recebe apenas uma resposta positiva ou negativa.
6. Regras de utilização
Segurança rodoviária. A Aplicação só deve ser manuseada com o veículo parado e regularmente estacionado. O motorista continua a ser o único responsável pelo cumprimento do código da estrada, dos tempos de condução e de repouso e pela segurança dos seus passageiros. Nenhuma função da Aplicação justifica o seu manuseamento em andamento.
Exatidão dos dados introduzidos. As marcas temporais, as quilometragens, os registos de combustível, as despesas e as fotografias servem para faturar ao cliente final e, se aplicável, para o cálculo da remuneração. O motorista compromete-se a introduzi-los com verdade. Uma introdução deliberadamente falsa diz respeito à relação entre o motorista e a sua Empresa e pode justificar a suspensão da conta.
Proibições. É proibido, em especial:
- tentar aceder aos dados de outro motorista, de outro passageiro ou de outra empresa;
- contornar ou testar as medidas de segurança, os mecanismos de autenticação ou as limitações técnicas da Aplicação ou do serviço;
- descompilar, desmontar ou modificar a Aplicação, ou extrair o seu código, salvo na medida imperativamente autorizada pela lei aplicável;
- automatizar a utilização da Aplicação ou da sua interface de programação, ou extrair os seus dados de forma massiva;
- utilizar a Aplicação de uma forma suscetível de perturbar o serviço ou de o tornar indisponível para outros utilizadores.
7. Mensagens, fotografias e mensagens de voz
Cada conversação está ligada a um serviço e tem exatamente duas partes: o motorista, por um lado, e, por outro, o gabinete de exploração da Empresa ou o passageiro desse mesmo serviço. A Aplicação não tem mural público, nem lista de utilizadores, nem pesquisa de utilizadores, nem perfil consultável, e não permite contactar uma pessoa que não esteja afeta ao mesmo serviço.
São proibidos os conteúdos — escritos, fotográficos ou de voz — de caráter injurioso, de assédio, ameaçador, discriminatório, sexual, difamatório, ilícito ou publicitário, bem como os conteúdos alheios à execução do serviço e a comunicação de dados pessoais de terceiros que não sejam necessários a essa execução.
O motorista continua responsável pelos conteúdos que envia.
Denúncia e moderação. A Empresa pode suspender imediatamente a conta de um dos seus motoristas a partir do seu espaço de administração. Um abuso pode igualmente ser comunicado ao Editor para info@figtree-web.com ou através da página Contacte-nos. O Editor pode retirar um conteúdo manifestamente ilícito e suspender a conta em causa, após informação da Empresa quando as circunstâncias o permitirem.
O prazo de conservação das mensagens e dos anexos consta da Política de privacidade.
8. Autorizações do telefone
A Aplicação pode pedir acesso à localização, ao microfone, à câmara e à biblioteca de fotografias, e autorização para enviar notificações. Cada uma destas autorizações é facultativa, é pedida no momento em que a função correspondente é utilizada e pode ser retirada em qualquer momento nas definições do telefone. A Aplicação não efetua qualquer rastreio de localização em segundo plano.
O detalhe destes tratamentos consta da Política de privacidade.
Navegação. Para guiar o motorista, a Aplicação transmite o endereço de destino à aplicação de navegação por ele escolhida — Mapas da Apple, Google Maps ou Waze. Essas aplicações são de terceiros e regem-se pelas suas próprias condições de utilização e políticas de privacidade.
9. Gratuidade para o motorista
A Aplicação é gratuita para o motorista: a subscrição do serviço HiGo é contratada e paga pela Empresa. A Aplicação não contém compras integradas, nem subscrições contratadas a partir do telefone, nem publicidade.
Os custos de comunicação (dados móveis, roaming) ficam a cargo do motorista ou da sua Empresa, conforme o que entre eles for acordado.
10. Disponibilidade e compatibilidade
A Aplicação requer uma ligação à Internet e uma conta ativa. Apoia-se em serviços de terceiros (App Store, Google Play, serviços de notificação da Apple e da Google, redes de telecomunicações) que o Editor não controla.
O Editor esforça-se por assegurar a continuidade do serviço, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou para atualização.
Versões mínimas suportadas: iOS 15 e Android 7.0. A compatibilidade com todos os modelos e com todas as versões de sistema operativo não é garantida.
O acesso à Aplicação cessa quando a Empresa fecha a conta do motorista ou põe termo à sua subscrição.
11. Atualizações
A Aplicação é atualizada através da App Store e do Google Play. Algumas atualizações são necessárias ao bom funcionamento do serviço; a utilização de uma versão antiga pode impedir o acesso a certas funções ou ao serviço no seu conjunto.
12. Propriedade intelectual
A Aplicação, o seu código, a sua interface, os seus elementos gráficos e a marca HiGo são propriedade do Editor e estão protegidos. As presentes condições conferem ao motorista um direito de utilização pessoal, não exclusivo, não transmissível e revogável, limitado ao exercício da sua atividade por conta da Empresa. Qualquer outra utilização, reprodução ou adaptação é proibida.
Os dados introduzidos na Aplicação (serviços, marcas temporais, registos, despesas, mensagens, fotografias) pertencem à Empresa, que é responsável pelo tratamento na acepção da regulamentação sobre dados pessoais. O motorista concede ao Editor o direito de alojar esses conteúdos, de os transmitir aos seus destinatários e de os conservar, com a única finalidade de prestar o serviço.
13. Suspensão e fecho da conta
- A Empresa abre, suspende e fecha as contas dos seus motoristas a partir do seu espaço de administração.
- O Editor pode suspender uma conta em caso de incumprimento grave das presentes condições, de utilização fraudulenta, de atentado à segurança do serviço, ou a pedido da Empresa.
- O motorista que deseje o fecho da sua conta solicita-o à sua Empresa, ou diretamente ao Editor através da página Contacte-nos.
Uma vez que a Aplicação não permite criar uma conta, não inclui uma função de eliminação de conta. Os dados conservados após o fecho de uma conta, e o respetivo prazo de conservação, são descritos na Política de privacidade.
14. Garantia e responsabilidade
A Aplicação é fornecida «tal como está». O Editor não garante que esteja isenta de erros nem que responda a uma necessidade particular não acordada.
A Aplicação é uma ferramenta de registo e de comunicação. Não substitui o juízo do motorista nem as obrigações legais que recaem sobre ele e sobre a sua Empresa, designadamente em matéria de segurança rodoviária, de tempos de condução e de repouso e de documentos de bordo.
Na medida permitida pela lei aplicável, o Editor não é responsável:
- pelos dados introduzidos, alterados ou suprimidos pela Empresa ou pelo motorista;
- pela indisponibilidade do serviço imputável a uma rede, ao telefone do utilizador, a uma plataforma de distribuição ou a um caso de força maior;
- pelos danos indiretos, designadamente a perda de exploração, a perda de receitas ou o prejuízo comercial.
Nenhuma estipulação das presentes condições afasta a responsabilidade do Editor em caso de culpa grave ou dolo, nem os direitos que a lei aplicável reconhece imperativamente ao utilizador.
15. App Store da Apple
As estipulações seguintes aplicam-se à versão da Aplicação descarregada da App Store:
- As presentes condições são celebradas entre o motorista e o Editor apenas. A Apple não é parte nelas.
- O Editor é o único responsável pela Aplicação, pelo seu conteúdo e pela assistência que lhe diz respeito. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de assistência ou de manutenção.
- Se a Aplicação não estiver conforme a uma garantia aplicável, o motorista pode informar a Apple, que poderá reembolsá-lo do preço de compra da Aplicação. Sendo a Aplicação gratuita, esse montante é nulo. Na máxima medida permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia.
- O Editor é o único responsável pelo tratamento de qualquer reclamação do motorista ou de terceiros relativa à Aplicação, bem como de qualquer reclamação fundada na violação de um direito de propriedade intelectual.
- O motorista declara não se encontrar num país sujeito a embargo dos Estados Unidos nem constar de qualquer lista de pessoas ou entidades proibidas ou restringidas pelas autoridades dos Estados Unidos.
- A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários das presentes condições e podem invocá-las perante o motorista.
16. Google Play
A Aplicação distribuída pelo Google Play está igualmente sujeita às condições dessa plataforma. A Google não é parte nas presentes condições e não é responsável pela Aplicação.
17. Alteração das presentes condições
O Editor pode alterar as presentes condições, designadamente para ter em conta uma evolução da Aplicação ou da regulamentação. A versão em vigor é a publicada nesta página, cuja data da última atualização consta do início. Em caso de alteração substancial, os utilizadores são informados por uma mensagem na Aplicação ou por notificação. A continuação da utilização da Aplicação após essa informação vale como aceitação da nova versão.
18. Lei aplicável e litígios
As presentes condições são regidas pela lei do Estado da sede do Editor.
Em caso de litígio, as partes esforçam-se, em primeiro lugar, por alcançar uma solução amigável. Na sua falta, são exclusivamente competentes os tribunais da sede do Editor.
A presente cláusula aplica-se sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país de residência do utilizador de que este não possa ser privado por convenção.
19. Contacto
Figtree Web LLC
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